Contencioso Judicial
Ingresso de ações judiciais objetivando a desoneração tributária mediante aplicação de tese pré-definida ou tese pós-definida. No primeiro caso independe do caso concreto específico, como exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS; no segundo caso é medida para caso específico, como mandado de segurança contra restrição de importação…
