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Ingresso de ações judiciais objetivando a desoneração tributária mediante aplicação de tese pré-definida ou tese pós-definida. No primeiro caso independe do caso concreto específico, como exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS; no segundo caso é medida para caso específico, como mandado de segurança contra restrição de importação…

Atuação em processos administrativos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal, com elaboração de defesas, recursos e manifestações voltadas à extinção, redução ou revisão de créditos tributários. Gestão de processos administrativos tributários: Acompanhamento estratégico de processos fiscais, com controle de prazos, análise de riscos e condução técnica em todas as…